Controlar os gastos públicos é fundamental para que a economia possa retomar o caminho do crescimento, a gerar emprego e renda. Mas o corte de gastos imposto por meio da PEC 241 não deverá ajudar o País nesta direção. A PEC corta gastos com saúde, educação, políticas públicas e isso é uma ameaça aos direitos sociais.

A Constituição de 88 deu um tratamento diferenciado às despesas com saúde, por exemplo, para que ficassem protegidas das decisões de qualquer governo. A 241 muda a Constituição, para permitir o congelamento do repasse da porcentagem mínima que deve ser destinada a esta e outras áreas por 20 anos, a partir de 2018. Mesmo que a arrecadação do Estado cresça, os recursos ficarão congelados no mesmo patamar, corrigidos apenas pela inflação e não de forma progressiva, como está na Constituição.

Esse corte de gastos aprofundará a desigualdade.

Basta ver que o setor empresarial e as grandes corporações são a favor da PEC, o que mostra que o Brasil está entregue ao rentismo, aos que lucram sem produzir. A PEC impõe limites nos gastos não financeiros, mas não limita os gastos com os juros da dívida pública, que consome 45% do orçamento geral da União.

Estamos lutando para mudar a PEC, que terá mais uma votação na Câmara dos Deputados e duas no Senado.

Miguel Torres
Presidente do Sindicato dos
Metalúrgicos de São Paulo e  da CNTM

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