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SP sanciona lei para acabar com o trabalho escravo

Por Auris Sousa | 29 jan 2013

A partir desta terça-feira, 29, as empresas de São Paulo que utilizarem mão de obra de trabalho em condições análogas à escravidão têm mais chances de perder o alvará de funcionamento. Isto porque, entra em vigor hoje o projeto de lei 1.034/2011, que determina a cassação da inscrição do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) em empresas do estado envolvidas direta ou indiretamente na prática desse crime

Segundo o texto, os autuados ficarão impedidos por dez anos de exercer o mesmo ramo de atividade econômica ou abrir nova unidade no setor. Além disso, se a empresa que pratica o trabalho escravo for tributada pelo regime do Simples Nacional – nele micro e pequenas empresas pagam os tributos federais, estaduais e municipais de forma simplificada (alíquota única) – ela também será impedida de receber créditos decorrentes da NFP (Nota Fiscal Paulista).

Dia Nacional do Trabalho Escravo – O governo de São Paulo sancionou a lei na segunda-feira, 28, data em que o país celebra o “Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo”, que homenageia os três auditores fiscais e o motorista do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) assassinados em 28 de janeiro de 2004 em Unaí, Minas Gerais.

Clique aquiaqui e leia a publicação do projeto de lei 1.034/2011 na integra.

Jornal Visão Trabalhista EDIÇÃO #01 - 2023