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PEC pode criminalizar aborto até em caso de estupro

Por Auris Sousa | 23 nov 2017

As estatísticas de estupros só crescem no Brasil, ao mesmo tempo em que a OMS (Organização Mundial da Saúde) notifica que o aborto inseguro é uma das cinco principais causas de mortalidade materna no país. Enquanto isso a Câmara dos Deputados insiste em ressuscitar o debate da PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 181, que pode criminalizar o aborto até mesmo em casos de estupros.

O texto principal foi aprovado por 18 votos a 1, em 8 de novembro, quando os deputados incluíram a proibição de todas as formas de aborto no país em outra pauta. A versão inicial da PEC tratava sobre a licença maternidade em caso de parto prematuro, com a ampliação de 120 para 240 dias. Algo positivo para as mulheres, mas que esconde um retrocesso em outros pontos dessa medida.

Nesta semana, o assunto voltou a ser discutido em Comissão Especial da Casa, mas a reunião foi suspensa e, agora, aguarda uma nova data para entrar em discussão. Antes disso acontecer, o deputado Diego Garcia (PHS-PR) sugeriu que seja feito um plebiscito sobre o tema com a população brasileira.

Em resumo, entre outros temas, a PEC prevê que a vida do feto seria inviolável desde a concepção. Movimentos sociais, feministas e boa parte das deputadas avaliam que esse trecho da proposta, na prática, representa ameaça ao aborto já previsto em lei.

Retrocesso – Atualmente, o Código Penal não considera crime o aborto praticado nos casos em que a gestação decorre de estupro; ou põe em risco a vida da mulher. Em abril de 2012, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que também não é crime a interrupção da gravidez, quando o feto apresentar má formação do cérebro (anencefalia).

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Jornal Visão Trabalhista EDIÇÃO #03