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Dilma pode sancionar Lei a favor de vítimas de estupro

Por Cristiane Alves | 30 jul 2013

No último dia 24, a corregedoria da Polícia Militar anunciou que 13 policiais da Rota foram indiciados por terem cometido crimes como tortura e abuso sexual contra seis moradores do Pinheirinho, durante o processo de desocupação daquela área, no mês de janeiro de 2012, em São José dos Campos (SP).

Além do abuso policial, a notícia chama atenção para os diferentes desdobramentos da violência sexual. Um deles é a necessidade de atendimento humanizado às vítimas de violência sexual nos hospitais públicos do país. Para isso, está nas mãos da presidenta Dilma Rousseff a possibilidade de sancionar uma lei que irá dar “maior segurança” aos médicos e profissionais de saúde, nas palavras da assessora parlamentar do CFemea, Jolusia Batista.

Trata-se do PLC (Projeto de Lei da Câmara) 03/2013, que determina o atendimento obrigatório, emergencial e integral às vítimas de violência sexual. O texto foi aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado, durante o esforço dos parlamentares para votar a chamada “agenda positiva” nos dias que se sucederam às manifestações populares no país.

Dentro dos procedimentos obrigatórios, o PLC determina que os hospitais do SUS realizem diagnóstico de tratamento de lesões físicas, proporcione amparo psicológico e social imediatos e facilite o registro do boletim de ocorrência.

Também obriga a realização da chamada profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis, administrando as devidas medicações para que a paciente não venha a contrair tais males. Os hospitais devem ainda realizar a profilaxia da gravidez, ou seja, forneça pílula de emergência para que se evite que a vítima engravide do agressor.

Além disso, a mulher é informada que pode interromper uma possível gravidez, já que a pílula de emergência não é 100% eficaz. Neste caso, a interrupção é um direito da mulher, garantida pelo Código Penal Brasileiro.

É justamente aqui que está a polêmica com setores da sociedade que são contrários ao aborto, os quais acreditam que ao prever a profilaxia da gravidez e a possibilidade de tal informação, o PLC possibilita a legalização do aborto no país. “Uma mentira porque [o PLC 03/2013] reforça um direito já garantido”, afirma Jolusia Batista, assessora parlamentar do CFemea.

Nada de novo

Para o ginecologista Cristião Fernando Rosas, a polêmica é até incompreensível porque a lei não traz nada de novo. “O projeto torna lei aquilo já está normatizado no Brasil. Nós temos a Norma Técnica desde 1999, que trata exatamente disso”, afirma o médico, que é presidente da Comissão Nacional de Violência Sexual da Febrasco (Federação de Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstrícia) e do Global Doctor for Choice.

Porém, a lei é considerada importante. “É de suma importância. Existe um vácuo. O aborto é considerado crime desde 1940. Desde então, não existe mais nenhuma lei tratando disso, só a NormaTecnica  e o decreto, que podem ser questionados nos estados”, afirma Rosangela Talib, coordenadora do Católicas pelo Direito de Decidir.

#SancionaTudoDilma

Mas, a polêmica coloca em dúvida a possibilidade da presidenta Dilma sancionar integralmente o texto aprovado por unanimidade no Congresso. Por isso, diversas entidades encaminharam à presidenta uma carta solicitando a sanção do texto completo e lançaram um abaixo assinado na internet para sensibilizar a opinião pública e o governo a respeito da aprovação da lei. Também criaram a hasghtag #SancionaTudoDilma.

Para a coordenadora do Católicas pelo Direito de Decidir, Rosangela Talib, um dos principais pontos por trás da polêmica é o direito à informação sobre as garantias que amparam a vítima de violência sexual. “É importante que as pessoas tenham informação sobre seus direitos. Você impedir acesso a informação é favorecer que não haja demanda aos serviços. É importante que seja divulgada. Por isso a lei tem de ser sancionada”, defende.

Jornal Visão Trabalhista EDIÇÃO #03