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PL do estupro

Criança não é mãe. Estuprador não é pai.   Em uma votação relâmpago, de exatos 24 segundos, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, colocou em votação a urgência da tramitação do Projeto de Lei 1904/2024.   Este projeto, entre outras medidas, equipara a interrupção da gravidez ao crime de homicídio a partir da […]

17 jun 2024
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Projeto do governo Bolsonaro ataca política de cotas para pessoas com deficiência

Projeto de lei encaminhado pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional pretende modificar a atual política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. De acordo com o PL 6.159/2019, as empresas vão poder substituir a contratação pelo pagamento de um valor equivalente a dois salários mínimos mensais. Ou seja, na prática, elas serão desobrigadas de […]

03 dez 2019
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Com votos do PSDB e PMDB, Câmara começa a privatizar pré-sal

A Câmara dos Deputados votou na noite de quarta-feira, 5, o mérito do PL (Projeto de Lei) 4.567, que flexibiliza as regras do pré-sal. O texto aprovado altera a Lei 12.351/10, que institui o regime de partilha. A lei prevê, atualmente, a participação da Petrobras em todos os consórcios de exploração de blocos licitados na área […]

06 out 2016
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Senado aprova Lei Antiterrorismo; proposta retorna à Câmara

Senado aprovou na quarta-feira, 28, a lei antiterrorismo que pode criminalizar manifestações populares. Em entrevista à Agência Estado, o uruguaio Edison Lanza, relator especial para Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos – ligada à OEA (Organização dos Estados Americanos) afirmou que poderá violar a Convenção Interamericana de Direitos Humanos se estabelecer tipos […]

29 out 2015
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Dilma pode sancionar Lei a favor de vítimas de estupro

No último dia 24, a corregedoria da Polícia Militar anunciou que 13 policiais da Rota foram indiciados por terem cometido crimes como tortura e abuso sexual contra seis moradores do Pinheirinho, durante o processo de desocupação daquela área, no mês de janeiro de 2012, em São José dos Campos (SP).\r\n\r\nAlém do abuso policial, a notícia […]

30 jul 2013
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Projeto proíbe demissão de trabalhadores alcoólatras por justa causa

Demissão por justa causa a trabalhadores dependentes de álcool pode estar com os dias contatos. Isso porque tramita no Senado o projeto de lei 83/2012, que exclui da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) a possibilidade de demissão de trabalhadores que sofrem deste vício.\r\n\r\nO objetivo da lei é que a empresa o encaminhe o trabalhador […]

18 fev 2013

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