Há quase 22 anos de existência, a Lei de Cotas ainda não é cumprida pela maioria das empresas e falta fiscalização. Os militantes pela inclusão acusam as empresas de preconceito e desinformação. A indústria alega dificuldades para contratar. Enquanto isso, depoimentos mostram avanços que a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho é possível. Esses argumentos foram apresentados no Fórum sobre Lei de Cotas realizado na sexta-feira, 19, durante a 12ª Reatech(Feira Internacional de Tecnologia em Reabilitação, Inclusão e Acessibilidade).

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Durante oencontro, que foi organizado pelo Espaço da Cidadania e seus parceiros pela inclusão, Luiz Carlos Lopes, da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, falou sobre empregabilidade e Lei de Cotas. Para ele, as contratações não avançam porque o país passar por uma crise de vontade, de iniciativa e de criatividade. Como também por problemas de questionamento legal, estruturais e que a falta de fiscalização permite esta situação. “Hoje temos cerca de 80 auditores fiscais para atender 26 regiões”, informou.

Flexibilidade

A falta de comprometimento das empresas em contratar e fugir das multas levou a CNI (Confederação Nacional da Indústria) a construir propostas com a alegação de modernizar as relações trabalhistas, as quais foram chamadas de precarização pelo desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, Ricardo Tadeu Marques da Fonseca.

Umas das propostas da CNI édesonerar o custo previdenciário das empresas que admitirem pessoas com deficiência. Ideia que foi reprovada por Fonseca, que defende que a inclusão também é responsabilidade das empresas. “A empresa que não está adequada está discriminando pessoas com deficiência, segundo o artigo 2 da Convenção [sobre os Direitos das Pessoas com deficiência]. Portanto a empresa que deixar de se adaptar, que se recusa a se adaptar e julga que o problema esta em nos [deficientes] está a descriminar”, explicou.

Avanços

Isso se explicara porque não há desculpas para as empresas não contratarem. O Sindicato da Indústria da Construção Civil fez um estudo e provou que mais de 100 funções num canteiro de obra podem ser desenvolvidas por pessoas com qualquer deficiência. “O que era um tabu. A própria indústria mostrou que é possível. Não existe isso de não dá. Os limites que nos querem impor não são nossos. São de quem não conhecem as deficiências e projetam os seus medos na gente”, defendeu Fonseca.

Para ele a deficiência não está em ser cego, não estar em ser paraplégico. Isso é uma característica das pessoas com deficiência. “Somos homens, mulheres, brancos, negros. Temos deficiências físicas, mentais, sensoriais ou intelectuais, que são atributos nossos. Não são defeitos, não são problemas. O problema esta na sociedade e no estado, que não estão prontos para nos acolher. A deficiência esta fora de nós, a deficiência está nas empresas, nas escolas, nas ruas”, ressaltou.

Informação não faltou – Pessoas com deficiência, representantes do poder público, entidades, escolas e militantes comprometidos com a inclusão discutiram sobre diversos temas. Entre eles: Poder Legislativo e Judiciário e o direito ao trabalho das pessoas com deficiência; cumprimento da Lei de Cotas pelos fornecedores de órgãos e empresas públicas; Fiscalização da Lei de Cotas e as novas orientações do Ministério do Trabalho e Emprego.

Além disso, houve comemoração pela aprovação da aposentadoria especial para pessoas com deficiência pela Câmera dos Deputados.