O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completou 25 anos de existência na segunda-feira, 13.  A Lei reconhece e protege os direitos das crianças e adolescentes. No entanto, suas cláusulas correm perigo. Isto porque existem, hoje, pelo menos 300 propostas de alteração da Lei 8.069, de 1990, em tramitação no Congresso Nacional.

Entre as propostas de alteração do estatuto está o aumento da internação de menores infratores, a qual foi aprovada na terça-feira, 14, pelo plenário do Senado. De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), o texto permite o aumento do tempo de punição para de dez aos menores de idade que cometerem crimes hediondos, exceto tráfico de drogas.

Também está o PL (Projeto de Lei 387/2015), do deputado federal Alberto Fraga (DEM/DF), propõe que as medidas de internação tenham prazo equivalente ao dos crimes cometidos por adultos. Assim, no caso de homicídio, os adolescentes poderiam ficar em reclusão por até 30 anos. E, a partir dos 18, seriam transferidos para uma unidade prisional comum.

O deputado federal Marcos Rogério (PDT/RO), por meio do PL 7.553, de 2014, pretende liberar a divulgação de imagens do rosto de crianças e adolescentes que cometeram atos infracionais, sob justificativa de que isso permitiria identificar mais rapidamente o autor do ato.

Além desses, há as PECs (Propostas de Emenda à Constituição), que tratam da redução da maioridade penal, a de número 171, de 1993, foi aprovada em 2 de julho pela Câmara, graças a uma manobra do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), um dia após ter sido rejeitada.

Tem ainda a PEC 18/2011, que amplia limite mínimo de idade para o trabalho de 16 para 14 anos. Este assunto foi debatido na terça, 14, em audiência na Câmara dos Deputados. Na ocasião, a OIT (Organização Internacional do Trabalho) alertou para o risco de o país retroceder na questão do trabalho infantil.

Pontos positivos – Em contrapartida, existem alguns projetos também em tramitação no Senado que ampliam e melhoram a rede de proteção às crianças e adolescentes, como o PL 8.286, de 2014, que proíbe o trabalho doméstico dessa população.

Também avança o Projeto 5.658, de 2009, que define como crime hediondo o abuso sexual e o aliciamento à prostituição de crianças e adolescentes, bem como a venda ou exposição de fotografia e vídeo que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo os mesmos. [Com informações da Rede Brasil Atual]