O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Edson Fachin suspendeu na terça-feira, 8, a formação e instalação da comissão especial da Câmara dos Deputados, que analisará o pedido de impeachment da presidenta da República, Dilma Rousseff. Fachin determinou que os trabalhos sejam interrompidos até que o plenário do Supremo analise o caso, votação que está marcada para a próxima quarta, 16.

Ministro Fachin determinou interrupção da comissão até plenário do STF analisar o caso

Ao suspender a instalação da comissão, o ministro atendeu a um pedido do PCdoB, que contestou a votação secreta, que aconteceu também na terça, 8, para definir os deputados integrantes da comissão. De acordo com o ministro, a votação secreta não está amparada pela Constituição, ou seja, não entende como legal.  “Verifica-se, na ausência de previsão constitucional ou legal, bem como à luz do disposto no artigo 188, inciso lll, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a plausibilidade jurídica do pedido, bem como, ante a iminência da instauração da comissão especial, o perigo de dano pela demora da concessão liminar requerida”, argumentou Fachin.

Ele explicou que a decisão é uma forma de antecipar futuras contestações que podem elevar a temperatura política do país, neste momento de turbulência. “É necessário suspender a formação e a instalação da comissão especial, bem como eventuais prazos em cursos, com a finalidade de “evitar a prática de atos que eventualmente poderão ser invalidados pelo Supremo, obstar aumento de instabilidade jurídica com profusão de medidas judiciais posteriores e pontuais, e apresentar respostas céleres aos questionamentos suscitados (pelo PCdoB)”.

Após a admissão do processo de impeachment, a comissão especial é a etapa seguinte porque deve passar a ação na Câmara dos Deputados (veja abaixo). Cabe a comissão analisar o processo para identificar a possibilidade ou não dele ter andamento no Congresso. A indicação dos membros da comissão havia sido feita pelos líderes dos partidos, no caso do PMDB, o líder Leonardo Piciiani (PMDB-RJ) teria indicado parlamentares alinhados ao Planalto, o que teria ido contra o deputado Eduardo Cunha. Porém, em mais uma manobra regimental, o deputado Eduardo Cunha permitiu a inscrição de uma chapa 2. O resultado são dois: a chapa dois ganhou, mas a legalidade da eleição está sob julgamento no STF e Picciani perdeu o cargo de líder do PMDB na Câmara na quarta-feira, 9. [Foto: Marcos Oliveira/ Agência Senado]