Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Uma importante vitória para a classe trabalhadora foi confirmada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quarta-feira, 3. Por maioria de votos, a Suprema Corte declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial aos profissionais expostos a agentes nocivos à saúde. Esta regra havia sido criada pela reforma da previdência, sancionada em 2019.

Com a decisão, trabalhadores que atuam em ambientes com exposição contínua a ruídos intensos, produtos químicos, calor excessivo ou agentes biológicos deixam de precisar cumprir as idades mínimas de 55, 58 ou 60 anos para ter acesso ao benefício. Permanecem válidos os critérios relacionados ao tempo de contribuição em atividade especial.

O entendimento do STF corrige uma das perdas impostas pela Reforma. “A criação da idade mínima em 2019 prejudicou muitos trabalhadores expostos a condições nocivas. Com esse entendimento do Supremo, muitas pessoas já terão acesso à aposentadoria especial sem precisar aguardar os 60 anos de idade”, observa Roberto Dias, especialista previdenciário.

Ele ressalta, porém, que a decisão não elimina a necessidade de planejamento previdenciário. “Cada situação precisa ser analisada individualmente. Antes de solicitar a aposentadoria, o trabalhador deve buscar orientação para realizar os cálculos e verificar se já reúne todos os requisitos necessários”, orienta.

Apesar da conquista, outras mudanças implementadas pela Reforma da Previdência continuam em vigor. Entre elas estão as regras de cálculo do valor dos benefícios e a impossibilidade de conversão do tempo especial em comum para períodos posteriores à reforma, temas que seguem sendo alvo de debates e reivindicações do movimento sindical.

O Sindicato orienta os trabalhadores que acreditam ter direito à aposentadoria especial a acompanhar os próximos desdobramentos da decisão e buscar orientação junto ao Departamento Previdenciário da entidade. Também é importante reunir documentos que comprovem a exposição a agentes nocivos, como PPPs e laudos técnicos, para facilitar futuras análises e requerimentos.

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