O relatório da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) divulgado no início da semana fortalece a resistência dos trabalhadores à reforma da Previdência. Isto porque o texto conclui que a Previdência Social não é deficitária, mas, sim, alvo de má gestão.

“É importante destacar que a previdência social brasileira não é deficitária. Ela sofre com a conjunção de uma renitente má gestão por parte do governo, que, durante décadas: retirou dinheiro do sistema para utilização em projetos e interesses próprios e alheios ao escopo da previdência; protegeu empresas devedoras, aplicando uma série de programas de perdão de dívidas e mesmo ignorando a lei para que empresas devedoras continuassem a participar de programas de empréstimos e benefícios fiscais e creditícios; buscou a retirada de direitos dos trabalhadores vinculados à previdência unicamente na perspectiva de redução dos gastos públicos; entre outros”, diz o relatório de Hélio José.

O que a CPI diz não é nenhuma novidade para o movimento sindical e especialistas de diversas áreas, que, há anos, apresentam análises e estudos que comprovam que a Previdência é superavitária. Em entrevista para o Visão Trabalhista, em maio deste ano, a assistente social e professora da UERN (Universidade Estadual do Rio Grande do Norte), Rivânia Moura, já mostrava que o argumento de rombo é falacioso e a proposta de reforma é uma afronta aos direitos dos trabalhadores.

O pior é que mesmo com a pressão dos brasileiros, com a conclusão do relatório da CPI – com 253 páginas que apontam erros na proposta de reforma apresentada, o governo Temer pretende aprovar as mudanças ainda neste ano. Entre as principais alterações apontadas, estão:

– elevar a idade mínima de aposentadoria para 62, no caso das mulher, e 65, no caso dos homens;

– elevar o período mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos;

– implantar uma regra de transição, na qual todos prestarão 30% a mais do tempo de contribuição para obter o benefício pretendido.

Ao invés de alterações na idade e tempo de contribuição dos trabalhadores, a CPI recomenda que haja uma reforma no sentido de aprimorar a gestão sem tirar direitos dos trabalhadores. Por isso indica uma série de providências a serem tomadas para o equilíbrio do sistema previdenciário brasileiro, como mecanismos de combate às fraudes, mais rigor na cobrança dos grandes devedores e o fim do desvio de recursos para outros setores. [Com Agências de Notícias]