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Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal

Por Auris Sousa | 01 abr 2015

Por 42 votos a favor e 17 contra, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou na terça-feira, 31, a PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O resultado gerou protesto de manifestantes presentes na reunião.

Manifestantes protestaram contra a aprovação da Comissão de reduzir a maioridade penal para 16

A votação não significa que a redução da maioridade penal entrará em vigor, mas caminha para isso. Ontem, os deputados avaliaram a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. No entanto, os contrários a redução, inclusive o nosso Sindicato, defendem que a idade penal é uma cláusula pétrea da Constituição Federal, ou seja, é uma regra que não pode ser mudada pelo Congresso.

Próximos passos – Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa. Essa fase deve durar 40 sessões.

Se aprovada na comissão, a proposta será analisada pelo plenário, onde são exigidos 308 votos, do total de 513 deputados, para aprovação, em duas votações. Depois, o texto precisa passar pela CCJ do Senado e mais duas votações no plenário, onde são exigidos 49 votos entre os 81 senadores. [Com informações da Agência Câmara]

Jornal Visão Trabalhista EDIÇÃO #08