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Câmara aprova novas regras para extradição e prisão de estrangeiro acusado de pedofilia

Por admin | 23 ago 2012

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 22, o projeto de lei que altera regras do processo de extradição e da prisão preventiva de estrangeiro acusado de pedofilia. Oriundo da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia do Senado, a proposta visa a agilizar processos de acusados de crime sexual contra crianças e adolescentes.

Entre outros pontos, o projeto inclui o Ministério da Justiça como órgão competente a receber diretamente o pedido de extradição, que hoje deve ser feito via diplomática ou de governo a governo.

A proposta, prevê ainda que, em caso de urgência, poderá ser decretada, mediante autorização judicial, a prisão preventiva do extraditando por autoridade competente, agente diplomático ou consular do Estado requerente, a requerimento do Ministério Público da União ou por representação da Polícia Federal.

Como o texto foi modificado pelos deputados, a matéria retorna ao Senado para nova votação.

Jornal Visão Trabalhista EDIÇÃO #01 - 2023