FIQUE SÓCIO!

Notícias
COMPARTILHAR

Alckmin quer oito anos de reclusão para menores que cometerem crimes graves

Por Rede Brasil Atual | 17 abr 2013

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) apresentou na terça-feira, 16, ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), proposta que aumenta de três para oito anos o tempo de reclusão de menores que cometem crimes graves e prevê unidades separadas para os que completarem os 18 anos com pena ainda a cumprir. O projeto de lei foi protocolado hoje pelo líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio, em São Paulo.

Alckmin quer que ao completar a maioridade, os jovens sigam para um regime especial de atendimento, que ainda precisa ser instituído.

Pela proposta do tucano, seriam enquadrados no Regime Especial de Atendimento os jovens que cometem crimes hediondos, como homicídio, latrocínio e estupro, e completam 18 anos durante a internação. Também ficariam neste regime aqueles que, depois de completar 18 anos, se envolvem em motins e rebeliões e causam destruição do patrimônio público.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a liberação compulsória aos 21 anos de idade. A proposta de Alckmin exclui os casos de reincidência. O projeto também propõe mudanças no Código Penal para incluir entre os agravantes da pena crimes em que houver participação de menores. A proposta altera as leis 7.209, de 11 de julho de 1984, que trata da aplicação da Lei Penal; 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o ECA; e 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo).

Para o menor ser inserido nesse regime, segundo a proposta tucana, um juiz determinará uma avaliação multiprofissional, com direito ao contraditório e ampla defesa.

“Nós não estamos propondo mudança na Constituição. Estamos propondo mudar o ECA, que é uma boa lei, mas não responde à questão do adolescente reincidente e com infração grave”, disse o governador.

“Hoje não tem previsão legal para os casos de saúde mental. Há casos de menores que completaram os três anos, teriam de sair, mas tem doença mental e oferecem risco à sociedade. Estamos prevendo esses casos no ECA”, complementou Alckmin.

A discussão em torno de medidas mais duras para menores infratores e até a redução da maioridade penal voltou a tona após o assassinato do jovem Vitor Hugo Deppman no último dia 9, na porta do prédio onde morava no Belém, zona Leste de São Paulo. Ele foi baleado por um garoto que completou 18 anos três dias após o crime.

Jornal Visão Trabalhista EDIÇÃO #01 - 2023