Para ajudar a tornar mais popular a LAI (Lei de Acesso à Informação) o Senado Federal lançou na quarta-feira, 21, uma cartilha que destrincha de maneira simples e direta todas as orientações e alertas sobre a melhor forma do cidadão ter acesso à informação pública, as exigências de confidencialidade e cuidados com os documentos.

Durante a cerimônia de lançamento, Renan Calheiros observou que apesar de a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) estar em vigor desde 16 de maio de 2012, apenas 13% dos municípios apurados, incluídas as capitais, regulamentaram a norma, conforme dados da Controladoria Geral da União.

Ao todo, sete mil cartilhas em formato impresso serão distribuídas gratuitamente para as câmaras municipais e assembleias dos estados, como forma de estimular a cultura da transparência nas casas do Legislativo.

Clique aqui e tenha acesso a versão digital da cartilha Lei de Acesso à Informação no Brasil – O que você precisa saber.

Lei de Acesso à Informação

A LAI trata dos procedimentos a serem observados pelos órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para garantir o acesso a informações a todos os cidadãos.

O texto da lei estabelece obrigações para os órgãos e entidades do poder público quanto à gestão da informação e define os tipos de informação que podem ser solicitadas. Uma das novidades é a obrigação de cada órgão da administração pública, criar uma Comissão Mista de Reavaliação de Informações, responsável pela implementação da lei.