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MTE lança novos procedimentos para fiscalizar a Lei de Cotas

Por Auris Sousa | 05 set 2012

O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) lançou no último dia 16 a Instrução Normativa nº 98, que dispõe de uma série de procedimentos de fiscalização para garantir o cumprimento da Lei de Cotas.

Segundo o texto, o auditor fiscal do trabalho deve verificar se as empresas com 100 ou mais trabalhadores preenchem o percentual de seus cargos com pessoas com deficiência ou com beneficiários reabilitados da Previdência Social. Também cabe a eles checar se a empresa modificou o ambiente de trabalho em conformidade com as necessidades do trabalhador.

Os auditores também deverão verificar se a Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), quando obrigatória, acompanha a inclusão desses trabalhadores e documenta todo o processo na Ata. Como também deverão incentivar que as empresas promovam a participação das pessoas com deficiência nos programas de aprendizagem profissional.

Jornal Visão Trabalhista EDIÇÃO #01 - 2023