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MTE cria novo documento para rescisão de trabalho

Por Auris Sousa | 28 ago 2012

O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) criou um novo modelo do TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho), que deverá ser utilizado em todas as rescisões a partir de 1º de novembro. Após esta data, os outros modelos não serão mais aceitos.

O novo TRCT será obrigatório em pedidos de seguro-desemprego e de liberação do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), em caso de demissão sem justa causa.

Mudanças – O novo documento detalha as parcelas e deixa mais claro para o trabalhador o valor das verbas rescisórias e será utilizado em conjunto com o Termo de Quitação ou com Termo de Homologação.

Os principais objetivos da mudança são: garantir o cumprimento da lei, o efetivo pagamento das verbas rescisórias e o esclarecimento das partes sobre direitos e deveres decorrentes do fim da relação de emprego.

Homologação – Em todos os contratos com duração superior a um ano, é obrigatória a assistência e a homologação da rescisão pelo sindicato profissional representativo da categoria ou pelo MTE. Em caso de dúvidas entre em contato com o Sindicato.

Jornal Visão Trabalhista EDIÇÃO #01 - 2023