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Lei da Igualdade Salarial: empresas devem preencher relatório de transparência

Por Auris Sousa | 07 fev 2024

As empresas com mais de cem trabalhadores e trabalhadoras têm até o dia 29 de fevereiro para preencher o relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios do Ministério do Trabalho e Emprego. As informações deverão ser preenchidas na área do empregador no portal Emprega Brasil.

Por meio deste relatório, o governo terá condições de fiscalizar o cumprimento da Lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em julho do ano passado.

Caso a empresa não publique o relatório, será obrigada a pagar multa administrativa de até 3% da folha de pagamento, com limite fixado em cem salários mínimos.

Se a trabalhadora entender que, mesmo exercendo o mesmo cargo, recebe menos que o colega de trabalho, denuncie ao Sindicato.

Jornal Visão Trabalhista EDIÇÃO #03