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Governo sanciona lei que amplia o Plano Brasil Maior

Por admin | 19 set 2012

Apesar de ter vetado o Artigo 34, que permitiria o uso dos recursos do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) para investimentos estratégicos definidos pelo Ministério das Comunicações, a Lei 12.715 – sancionada na terça-feira, 18, pela presidenta Dilma Rousseff e já publicada no Diário Oficial da União – manteve diversos benefícios em prol do setor de telecomunicações e de tecnologia da informação.

Entre eles, está a desoneração de impostos federais e do próprio Fistel para estações terrenas de satélites usados na implantação do PNBL (Plano Nacional de Banda Larga) e para o mercado de comunicação entre máquinas. Desonera também equipamentos que venham a servir para a banda larga rural (450 MHz) e para serviços dedicados a novas redes de telecomunicações.

A nova lei suspende o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) no caso de vendas ou aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção para utilização ou incorporação nas obras civis, desde que ligados ao Regime Especial de Tributação do PNBL, visando à implantação de redes de telecomunicações.

A Lei 12.715 faz parte do programa de política industrial Brasil Maior, que pretende fortalecer e ampliar a indústria de tecnologia da informação por meio de diversos tipos de benefícios concedidos direta e indiretamente ao setor. Uma das ações trata da redução do valor que as empresas de softwares e de tecnologia da informação pagam à Previdência Social.

Jornal Visão Trabalhista EDIÇÃO #01 - 2023