O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, aprovou na quarta-feira, dia 1º, uma proposta que acaba com a obrigatoriedade de autoescolas, permitindo que os candidatos escolham entre instrutores autônomos credenciados ou centros de formação para se prepararem para os exames, que continuam obrigatórios.

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O Ministério dos Transportes abriu uma consulta pública para discutir mudanças nas regras da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). O objetivo é reduzir custos, diminuir a burocracia e ampliar o acesso à CNH, tornando o processo mais acessível. A exigência de 20 horas mínimas de aulas práticas pode ser extinta, e os cursos teóricos poderão ser oferecidos em formatos digitais.

A consulta ficará aberta por 30 dias na plataforma Participa + Brasil, e, depois, será analisada pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito). O governo estima que o custo da CNH poderá cair até 80% com as mudanças.

Bolsa Família fora das apostas online

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, publicou regras que proíbem beneficiários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) de se cadastrarem ou usarem bets (sites de apostas), conforme decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). Os operadores desses sites têm 30 dias para se adequar.

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As plataformas devem consultar o sistema Sigap (Sistema de Gestão de Apostas), usando o CPF do usuário, no momento do cadastro, no primeiro login do dia e a cada 15 dias, para verificar se a pessoa recebe benefícios sociais. Se for beneficiário, o cadastro será negado ou a conta encerrada em até 3 dias.

O usuário deve ser avisado e terá 2 dias para retirar seus recursos. Caso não o faça, o dinheiro será devolvido à conta cadastrada. Se isso não for possível, após 180 dias os valores serão destinados ao Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e ao Funcap (Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil).

A restrição vale enquanto o CPF estiver registrado como beneficiário. O acesso às apostas poderá ser liberado caso a pessoa deixe de receber o benefício.

(Fonte: Agência Brasil)

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