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Governo fixa regras para empresas provarem igualdade salarial

Por Auris Sousa | 01 dez 2023

As empresas que têm cem ou mais trabalhadores terão que divulgar, a cada seis meses (marco e setembro) o seu Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. É o que prevê o Decreto nº 11.795, publicado no DOU (Diário Oficial da União) de quinta-feira, 3.

A medida regulamenta a Lei de Igualdade Salarial entre mulheres e homens, de nº 14.611, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho deste ano. “É um grande avanço. Agora com o decreto, já sabemos os mecanismos a serem utilizados para garantir e fiscalizar que a igualdade salarial seja respeitada”, avalia Mônica Veloso, vice-presidente do Sindicato.

Segundo o decreto, as empresas que não cumprirem legislação terão 90 dias para apresentar um Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios.

 

Jornal Visão Trabalhista EDIÇÃO #03