Desde o início da legislatura atual, a Câmara dos Deputados, presidida por Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tem dado destaque a pautas conservadoras. Em 27 de outubro, por exemplo, a comissão especial da Casa aprovou por 19 votos a 8, o Projeto de Lei 3722/2007, que, na pratica, acaba com o Estatuto do Desarmamento. Os destaques (propostas de mudança) do texto devem ser votados nesta semana, depois terá que ser aprovado no plenário da Câmara.

Apresentado pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), o texto reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no país. Também estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores, e autoriza a posse e o porte de armas de fogo para pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal.

Aprovado em 2003, o Estatuto do Desarmamento permite o porte de armas apenas a profissionais que trabalham com segurança pública ou com a defesa nacional.

Dados da ONG Sou da Paz, com base em informações do Exército, mostram que o número de armas compradas no país caiu de 132 mil para 53 mil, após o Estatuto, que também impulsionou “a primeira queda significativa do número de homicídios por arma de fogo em mais de 10 anos (DATASUS/Ministério da Saúde), poupando aproximadamente 160 mil vidas, conforme o Mapa da Violência de 2015.”

Para Cida Lopes, que fez parte da organização do plebiscito pelo desarmamento, em 2005, facilitar o porte de arma de fogo é um retrocesso. “Para a sociedade, é um prejuízo. Achar que uma arma vai aumentar a segurança do cidadão é um erro, ela não aumenta a segurança, ela diminui. Além disso, pode causar acidentes no âmbito familiar”, ressalta Cida.

Uma mão lava a outra – O avanço das pautas conservadoras na Câmara pode ser uma das estratégias de Cunha para fortalecer a relação com a aliança conservadora que ajudou a elegê-lo. Atualmente, ele é um dos parlamentares investigados pela Operação Lava Jato, que investiga desvios na Petrobras.

“Estamos numa crise política, social e econômica. A pior de todas é a política, na qual se perde a referência de política como um bem comum, para torna-la um jogo de interesses, principalmente do grande capital. Isso é triste porque acaba com tudo aquilo que a gente conquistou por meio da luta”, avalia Cida, que completa: “só a conscientização, a luta, e uma reforma política de verdade é capaz de mudar este cenário”.

Não para por aí

Na semana passada, os deputados também aprovaram a PEC 215, que modifica a forma como são feitas as demarcações de terras indígenas no país. Na semana anterior, aprovaram uma lei que dificulta o aborto de mulheres vítimas de violência sexual, e, no final do mês passado, foi aprovado o Estatuto da Família. Em agosto, aprovou a redução da maioridade penal.

Todos estes temas que representam retrocesso ganham cada vez mais espaço no Congresso Nacional. Elas vão na contramão dos direitos humanos, ferem a dignidade humana, e tem grandes chances de virar leis. São projetos que dificultam ainda mais a implementação de políticas públicas que alimentam a cultura da inclusão e tolerância.

Vítimas de Estupro (PL 5069 de 2013)
Pauta aprovada em 21 de outubro. De autoria de Cunha, na Comissão de Constituição e Justiça, o texto modifica a Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual e veta, por exemplo, que a mulher receba orientações sobre o aborto legal.  Também torna crime anunciar, induzir ao uso ou fornecer meios ou substâncias abortivas a uma gestante. Assim como proíbe prestar qualquer auxílio à mulher que o pratique – mesmo que se trate de uma vítima de estupro. A matéria segue para votação no plenário da Câmara.

Estatuto da Família (PL 6583/13)
De autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), a comissão especial aprovou em 24 de setembro o texto principal do projeto, que define família apenas as relações entre homem e mulher, e exclui a união homoafetiva. O projeto será avaliado no plenário.

Redução da Maioridade Penal
Em 19 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a redução da maioridade de 18 para 16 no caso de crimes de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos, como o estupro. O texto ainda precisa ser analisado no Senado.