A noite de 22 de março entrou para a História do Brasil, como o dia em que a maioria dos deputados aprovaram a primeira medida que dá fim as garantias trabalhistas previstas na CLT e também àquelas que entraram para as convenções coletivas de diversas categorias, fruto da luta e resistência social dos trabalhadores. Aprovaram o projeto de lei 4302/1998.

Um projeto que há quase 20 anos tramitava no Congresso, à espera da oportunidade adequada para dar o bote sobre nossos direitos. Essa oportunidade veio: um momento de desemprego crescente – 13 milhões de trabalhadores -, crise na Economia, na Política e nas instituições. Outras tentativas existiram: por exemplo, a emenda 3 – que dizia que auditores fiscais federais não poderiam apontar vínculo empregatício entre trabalhador e empresa -, vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2007. Além do projeto de lei 4330, alvo de intensiva luta dos trabalhadores. Foi aprovado, mas prevendo questões como maior responsabilidade da contratante sobre as dívidas trabalhistas que não forem cumpridas pela empresa contratada para o serviço a ser terceirizado.

O projeto 4302 juntou tudo o que há de pior num texto só: 1- permite a terceirização das atividades fins, ou seja, da linha de produção; 2- as dívidas trabalhistas deixadas por empresas terceirizadas não serão responsabilidade de quem contrata-las. Por exemplo, se um trabalhador for contratado por uma empresa, A, para prestar serviço dentro de uma metalúrgica, B, e a empresa A simplesmente falir, fechar, sumir; a empresa B somente poderá seus bens penhorados pela Justiça depois que todos os bens da empresa A tiverem se esgotado. É a chamada responsabilidade subsidiária.

Além disso, o contratado não poderá mais usufruir do mesmo refeitório dos demais trabalhadores . Isso será facultativo, assim como atendimento médico e ambulatorial. Saem cláusulas sobre a forma de fiscalização da tomadora de serviços quanto ao recolhimento de obrigações previdenciárias e trabalhistas e a previsão de multa de R$ 5 mil por descumprimento dessas obrigações a cada trabalhador prejudicado.

O texto aprovado também permite a “quarteirização”, isto é, a empresa contratada para prestar serviço como terceirizada, subcontratada outra empresa para lhe prestar serviço. E para se tornar uma empresa de terceirização bastará ter capital mínimo de R$ 10 mil e até dez empregados; de R$ 25 mil, de 10 a 20 trabalhadores; R$ 45 mil, de 20 a 50 trabalhadores; de R$ 100 mil, de 50 a 100 trabalhadores; e capital mínimo de R$ 250 mil para aquelas com mais de 100 trabalhadores.

Com isso, serão fracionados os trabalhadores, seus direitos e sua representação sindical. Uma empresa metalúrgica será somente um esqueleto, preenchido por outras empresas, cujos trabalhadores não serão metalúrgicos e, sim, terceiros, sem a proteção da nossa Convenção Coletiva e do nosso Sindicato.

Confira como cada deputado votou: