Além de aprovar o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR), a maioria dos senadores que compõem a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou que o projeto de lei (PLC 38/2017) que trata da reforma trabalhista pode ir em regime de urgência para a avaliação do plenário da Casa. É mais uma cartada do governo Temer para acelerar o processo de destruição dos direitos de todos os trabalhadores, previstos na legislação trabalhista.

A aprovação tanto do parecer quanto do relatório aconteceu na noite de quarta-feira, 28. A CCJ era a última comissão que faltava para analisar o projeto e, por 16 a 9, aprovou o parecer de Jucá, que segue a cartilha de Temer: propôs aprovar o projeto do jeito que está e encaminhar mudanças, por meio de Medida Provisória, que incluiria questões como: critérios mais claros para o trabalho intermitente; novas regras para o pagamento de indenizações; jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso apenas por acordo coletivo; participação dos sindicatos em negociações; proibição de trabalho insalubre para gestantes e lactantes; impedimento de cláusulas de exclusividade para trabalhadores autônomos; e extinção gradual da contribuição sindical.

Com essa Medida Provisória, Temer evitaria que o projeto sofresse alterações no Senado e, por isso, precisasse voltar para a Câmara dos Deputados para nova análise. Isso estenderia a tramitação, tudo que Temer não quer, já que precisa mostrar ao mercado o compromisso com a agenda patronal, numa forma de garantir sua sustentação no Planalto, ameaçada pelas graves denúncias contra o presidente; ainda mais depois de se tornar o primeiro presidente no exercício de mandato a ser denunciado por crime comum – obstrução a Justiça, ao concordar que o empresário Joesley Batista comprasse o silêncio do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha. 

Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), aceitar um acordo com o Palácio do Planalto seria “assinar um cheque em branco”. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que a palavra do governo neste momento “vale tanto quanto uma nota de três reais”.

O projeto de lei de reforma trabalhista altera mais de cem artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), derrubando garantias essenciais para que o trabalhador possa inclusive cobrar seus direitos, já que prejudica o acesso a Justiça do Trabalho, afasta os sindicatos de negociações e até homologações e enfraquece a força dos trabalhadores de lutar por seus direitos, ao tornar o imposto sindical opcional.

Vamos para as ruas – Tudo isso mostra que o governo Temer procura implodir uma série de conquistas sem qualquer diálogo com os trabalhadores, somente com os patrões. As ameaças ao direito de aposentadoria também estão na nossa pauta de luta. Participe das manifestações nas cidades e também em São Paulo, onde a concentração será em frente a Superintendência Regional do Trabalho, a partir das 11h, na r. Martins Fontes, 109, no centro. [com informações e foto: Ag. Senado]