A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 27, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que proíbe o aborto no Brasil, mesmo nas situações já autorizadas em leis. A decisão, que significa um grande retrocesso nos direitos das mulheres, é alvo de críticas e protestos.

Para se ter ideia, manifestantes contrários a PEC chegaram a invadir a sessão, interromperam os trabalhos, com gritos de “estuprador não é pai”, “criança não é mãe”. Fato que contribuiu com a suspensão da sessão por 15 minutos. Mesmo assim o texto passou pela CCJ.

Agora, ele será analisado por uma comissão especial e, se aprovado, seguirá para o plenário da Casa, onde precisará de 308 votos favoráveis para ser definitivamente aprovado antes de ser enviada ao Senado.

Foto Agência Brasil.

Retrocesso

“É estarrecedor perceber o quanto as mulheres brasileiras estão desprotegidas de políticas públicas que as enxerguem como cidadãs sujeitas a direitos e como seres humanos. A decisão da CCJ, ao aprovar a PEC que criminaliza o aborto sob qualquer circunstância, é a prova do que afirmo. No momento em que atuamos fortemente na campanha “16 dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres”, nos deparamos com retrocessos sociais e civis que lutamos tanto para conquistar”, destaca a vice-presidente do Sindicato, Mônica Veloso.

Vale destacar que, atualmente, o aborto é permitido em três situações no Brasil: quando há anencefalia fetal, risco à vida da mãe e em casos de gravidez resultante de estupro. A proposta, no entanto, se aprovada, vai proibir o aborto em qualquer estágio da gravidez e sob qualquer circunstância.

Mônica, então, destaca dados alarmantes de violência contra as mulheres: “o Brasil bateu recorde de feminicídio e registrou um estupro a cada 6 minutos em 2023. Foram mais de 83 mil casos, a maioria envolvendo mulheres, meninas e pessoas vulneráveis. E, aos olhos do Congresso Nacional, a responsabilidade desse estado de violência é da mulher”, lamenta.

Necessidade de Garantir os Direitos das Mulheres

A dirigente enfatiza a urgência de se debater os direitos das mulheres: “é preciso trazer para o debate a inviolabilidade dos direitos das mulheres e meninas, para uma vida sem violência. O Estado tem a obrigação de garantir proteção, dignidade e integridade às vítimas”.

Mônica defende que o direito civil, reprodutivo e humano são direitos fundamentais das mulheres e meninas. “Ao não levar esse princípio como ponto determinante no momento de tratar o tema é culpar as mulheres por um Estado que age de forma parcial, desconsiderando tratados internacionais dos quais o país é signatário. Isso nos demonstra o total desrespeito e ineficiência em dar soluções a uma situação de segurança e saúde pública”.

Passeata contra a PL do Estupro

Em julho deste ano, dirigentes sindicais de Osasco e região, entre elas diretoras do Sindicato, protestaram no Calçadão de Osasco contra o PL (Projeto de Lei) 1904, conhecido como PL do Estupro.

Durante o ato, elas alertaram a população sobre os prejuízos desse projeto, que criminalizava as mulheres que realizassem o aborto após 22 semanas de gestação, mesmo em casos de estupro. O PL penalizava, inclusive, os profissionais que realizassem o procedimento, com penas de seis a 20 anos de prisão. Após pressão o PL foi adiado e até hoje não voltou para o plenário.

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