A norma regulamentadora que prevê diretrizes para adequar as máquinas e equipamentos para prevenir riscos à saúde dos trabalhadores está sob ameaça. Projeto de Decreto de Lei de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB) que começou a tramitar na Câmara dos Deputados desde a terça-feira, 5, propõe a suspensão da vigência da NR 12, que determina uma série de medidas de proteção para diversos tipos de máquinas utilizadas na indústria e na agricultura.

Uma das justificativas do deputado é que “Será inviável produzir determinados produtos que atendam esta NR-12, ocasionando assim, a extinção destes produtos no mercado de consumo”. Além disso, também alega que o projeto é muito específico ao abordar máquinas de diferentes setores econômicos.

Econômico – O projeto, na verdade, busca dar força à insatisfação empresarial, que, por meio da CNI (Confederação Nacional da Indústria) vem se manifestando contra a aplicação da NR12, justificando que seriam necessários cerca de R$ 100 bilhões para realizar as adequações exigidas pela norma.

O protesto contraria o fato de os empresários também terem assinado a NR12, comprometendo-se assim com seu cumprimento. Isso porque eles são parte da Comissão tripartite do Ministério do Trabalho encarregada do assunto. “Quem participou, fez propostas de adequações”, lembra Rogério de Jesus Santos, assessor técnico da Secretaria Nacional de Saúde e Segurança no Trabalho da Força Sindical.

Experiência – Tanto é uma questão econômica – e não técnica, como justifica o deputado Arnaldo Faria – que foi ignorado o fato de que a NR12 incorpora determinações já adotadas por diversas categorias por meio de acordos coletivos. “O que está na NR são experiências de acordos coletivos. Não tem ‘pegadinha’”. Uma delas é a Convenção Coletiva de Proteção de Riscos em Prensas e Similares, que era adotada pelo setor metalúrgico do Estado de São Paulo e que passou a integrar a NR12.

Além disso o projeto também põe em xeque o próprio debate entre diferentes setores da sociedade. “Se esse projeto andar na Câmara, cai por terra toda a experiência de tripartismo”.