O prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional, ano-calendário 2011, termina nesta sexta-feira, 20, às 23h59. A entrega é feita apenas pela internet no Portal do Simples Nacional, disponível no site da Receita Federal. Inicialmente, o prazo final era 16 de abril, mas a Receita prorrogou a data de entrega devido a problemas técnicos no portal do Simples.

As dúvidas sobre a declaração podem ser tiradas no próprio endereço do Simples Nacional na internet onde se encontra uma lista de perguntas e respostas sobre o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições de microempresas e empresas de pequeno porte.

O Simples Nacional é a forma encontrada pelo governo para simplificar a arrecadação de impostos federais e estaduais, entre os quais o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), que é municipal.

O último balanço, divulgado pela Receita Federal na última segunda-feira (16), registrava a entrega de 3 milhões declarações. O número equivale a 78% das quase 3,8 milhões de empresas obrigadas a declarar.

O prazo não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), que deve entregar a declaração até o dia 31 de maio. [Fonte: Agência Brasil]

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