As razões históricas e as intenções empresariais por trás do projeto de reforma trabalhista são detalhadas num dossiê lançado na segunda-feira, 3, pelo Cesit (Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho) da Unicamp. 

O documento é rico ao analisar a história da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), as razões ideológicas por trás da intenção de flexibilizar a legislação vigente e na análise das medidas propostas no projeto de reforma, que deve ir a votação nos próximos dias, no Senado.

Enfrenta vários dos argumentos apresentados pelos empresários para defender a precarização, como o de que a Justiça do Trabalho, na verdade, seria um obstáculo para a geração de empregos e para a celebração de acordos que contemplam a realidade do mundo do trabalho. Cita dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que mostram que 49,43% das demandas trabalhistas se referem ao não pagamento de verbas rescisórias pelos empregadores, além dos pedidos de pagamento de horas extras e reconhecimento do vínculo empregatício. “O excesso de demandas trabalhistas no Brasil é, na realidade, fruto do descumprimento sistemático de direitos essenciais dos trabalhadores brasileiros”, resume.

Outro argumento usado pelos defensores da reforma é que é preciso modernizar as relações de trabalho, que se apoiam numa CLT de 1943. Mais uma mentira. “A CLT foi sendo alterada historicamente por meio de leis, decretos, emendas constitucionais e medidas provisórias. Foram promovidas 233 alterações até 2016, 75% das quais ocorreram pela via legislativa”, detalha o dossiê. 

O documento é categórico em dizer que por traz dessa ideia de modernização – que por vezes é acompanhada de ideias como desregulamentação e ou flexibilização – na verdade, está o objetivo de “se possível, eliminar a lei, senão reduzir o alcance e o tamanho da legislação.  O projeto de reforma trabalhista amplia ou cria novas formas de contratação: trabalho temporário, intermitente, parcial, terceirização. à distância. “Não vai gerar empregos. Só vai regulamentar a precarização que já existe”, enfatiza a advogada trabalhista Renata do Val. “O ideal seria que não existisse esse tipo de trabalho em nenhuma espécie”, completa a advogada em entrevista ao programa de TV do Sindicato, o Visão Trabalhista Entrevista.

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O dossiê também desbanca a ideia de que a reforma seria o único caminho para gerar empregos, ao reduzir a burocracia trabalhista e o custo do trabalho. Demonstra que o emprego cresceu nos períodos de maior dinamismo da economia. Entre 2003 e 2014, foram gerados mais de 20 milhões de postos de trabalho. 

Ao mesmo tempo, o documento afirma que a dispensa em massa nunca teve na legislação trabalhista um entrave, já que entre 2015 e 2016 foram eliminados 2,8 milhões de postos de trabalho. Apenas no ano passado, 30 milhões de trabalhadores sofreram com a rotatividade. 

De acordo com estudos da OIT (Organização Internacional do Trabalho), países onde houve flexibilização da legislação trabalhista não foram capazes de gerar mais empregos. “Ao contrário: países onde a desregulamentação cresceu, o nível de desemprego aumentou no período [de 1993 a 2014]; onde a regulamentação se intensificou, o desemprego caiu no longo prazo”.