PEC das Domésticas amplia direitos, mas precisa de regulamentação 

Corrigir uma injustiça histórica. Foi o que fez a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 478/10, que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos. O primeiro passo já foi dado com a sua aprovação em abril de 2013, mas alguns direitos ainda precisam de regulamentação para virar Lei, e é isso que fortalece cada vez mais a categoria.

Com a PEC 478, a categoria já tem assegurado o piso salarial; jorna de 8 horas diárias e 44 semanais; horas extras; normas de saúde, higiene e segurança; reconhecimento da Convenção Coletiva. “A carga horária e a assinatura da Convenção foram os principais avanços. Antes da PEC, o empregador adotava a carga que fosse necessária para ele e a trabalhadora não tinha direito a receber as horas extras”, conta Camila Francisca Ferrari, diretora do Sindoméstica (Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos da Grande São Paulo).

Engana-se quem pensa que estes direitos vieram de graça. A batalha por direitos já dura há anos e foi por meio da luta em conjunto com as centrais sindicais que a categoria deu fim as excessivas jornadas de trabalho e a inexistência de proteção social. No entanto, nem todos usufruem destas conquistas, por isso a importância das trabalhadoras se organizarem mais. “Estamos trabalhando para que todos trabalhadores tenham orientação e reconheçam seus direitos”.

Depois da promulgação da PEC, a sindicalista conta que os patrões se assustaram e houve uma queda de 5% das contratações, mas hoje este cenário mudou. “Os empregadores viram que, em relação a valores, pouco mudou e voltaram a contratar. Tivemos um aumento de 3% a 4% nas contratações”, explica.

 Um ano sem regulamentação  

Para Camila a regulamentação da Lei é o principal remédio para assegurar todos os direitos trabalhistas para a categoria. Principalmente ao que tange os itens referentes ao vínculo trabalhista; multa do FGTS (que hoje é facultativo); seguro desemprego; multa por demissão sem justa causa; e a fiscalização do trabalho. Mas  o Projeto de Lei que regulamenta estes itens já está há mais de um ano em tramitação. “É um descaso com os trabalhadores”, afirma Camila.

Aposentada, Vera lamenta não ter usufruído da PEC 478

Descaso que já dura há anos e que prejudicou milhares de trabalhadores. Em 2011, estimativas do Dieese mostram que 6,6 milhões de pessoas estavam ocupadas nos serviços domésticos no país. Vera Angela Malakauskas estava entre estes profissionais, quando sofreu um acidente de trabalho. A companheira limpava a última fileira de azulejos da cozinha, quando a escada de alumínio abriu e a derrubou no chão. Resultado: oito pinos e uma plaqueta no braço e o dedão do pé machucado.

“Não recebi assistência. Em vez de chamar o resgate, ela [a patroa] rasgou minha blusa para colocar minha roupa. Fiquei dez dias internada e eles nem me visitaram”, recorda.

Vera lavou, passou, cozinhou e organizou a bagunça dos patrões por 20 anos. Em troca: recebeu os dias trabalhados e foi demitida. A companheira não teve direito a auxílio acidente, seguro desemprego, FGTS e multa por demissão sem justa causa. Hoje Vera está aposentada por invalidez.

Milhares de Veras – Vera é só uma entre milhares de Veras. Não foram poucas as vezes que ela precisou se ausentar do serviço para se tratar de algum problema de saúde. E sempre que isso acontecia tinha o dia descontado, mesmo quando apresentava o atestado médico. Também não foram raras as vezes que fez “cerão”.

“[A patroa] me obrigava a trabalhar até no Natal. Lá eles comemoram o dia 24, 25 e 26. Nestes dias trabalhava das 6h da manhã até umas 3h da madrugada: lavando e servindo”, lembra Vera, que só tinha folgas aos domingos e não recebia as horas extras trabalhadas.

A companheira não teria passado por tudo isso se na época a categoria já contasse com a PEC das Domésticas. “Não estamos pedindo nada demais, só igualdade com os demais trabalhadores”, reforça Camila.

Apesar de não ter desfrutado da PEC das Domésticas, Vera aprova a medida. “Fico feliz, pena que não saiu na minha época”, lamenta.