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LEI

Lei Maria da Penha completa 15 anos; convenções da categoria apoiam vítimas

Criada para punir casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, a Lei Maria da Penha completou 15 anos no sábado, 7, com muitos avanços, como dar maior visibilidade, ao mesmo tempo em que reforça o enfrentamento, violência doméstica. No entanto, o Brasil ainda precisa superar vários desafios para que todas as mulheres tenham uma […]

10 ago 2021
LEI

Lei garante à gestante afastamento do trabalho presencial, com garantia do pagamento do salário durante a pandemia

Agora é Lei. Durante a pandemia, as trabalhadoras gestantes têm garantido o direito ao afastamento do trabalho presencial, com a garantia do pagamento do salário. O direito está previsto na Lei 14.151, sancionada em 12 de maio e publicada no dia seguinte no Diário Oficial da União. “É uma grande vitória para a mulher trabalhadora. […]

18 maio 2021
LEI

Governo proíbe revista íntima no local de trabalho 

Agora não tem mais desculpas. Além da nossa Convenção Coletiva da categoria, que orienta como das revistas devem ocorrer, temos uma Lei que reforça o respeito com que as empresas devem tratar as trabalhadoras. A grande conquista é que a presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que proíbe revista íntima de trabalhadoras nos locais de […]

27 abr 2016
LEI

Escalonamento da tabela do IR é publicado no Diário Oficial

O governo publicou no Diário Oficial da União de quarta-feira, 22, a lei que estabelece reajuste escalonado na tabela do Imposto de Renda. O governo já havia definido o escalonamento por meio de MP (Medida Provisória), em vigor desde abril deste ano. A MP foi aprovada pelo Congresso e convertida em lei.\r\n\r\nOs reajustes surgiram de […]

27 jul 2015
LEI

Entenda o que muda na sua vida com a aprovação do Marco Civil da Internet

Nas próximas horas, uma batalha decisiva pelos seus direitos na internet será travada no Congresso Nacional. O Marco Civil da Internet (PL 2126/2011) será votado de forma pioneira no Brasil, definindo as regras de um jogo que está sendo debatido e disputado em todo o mundo.\r\n\r\nDe onde veio isso?\r\n\r\nEsse não é um projeto só do […]

11 mar 2014
LEI

Senado lança cartilha para popularizar Lei de Acesso à Informação

Para ajudar a tornar mais popular a LAI (Lei de Acesso à Informação) o Senado Federal lançou na quarta-feira, 21, uma cartilha que destrincha de maneira simples e direta todas as orientações e alertas sobre a melhor forma do cidadão ter acesso à informação pública, as exigências de confidencialidade e cuidados com os documentos.\r\n\r\nDurante a […]

26 ago 2013
LEI

Grávida terá direito à estabilidade durante o aviso prévio

A presidente Dilma Rousseff sancionou na quinta-feira, 16, a lei que garante estabilidade no emprego à trabalhadoras que tiver gravidez confirmada durante o período de aviso prévio. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira, 17.\r\n\r\nSegundo a norma, a gestante passa a ter estabilidade garantida do momento da confirmação da gravidez até […]

20 maio 2013
LEI

Necessidade de novas leis com garantias a pessoas com síndrome de Down divide opiniões

Pelo menos seis propostas que asseguram direitos a portadores da síndrome de Down tramitam atualmente no Congresso Nacional: uma no Senado e cinco na Câmara dos Deputados, de acordo com levantamento feito pela Agência Brasil. Quando o assunto diz respeito à legislação para pessoas com a alteração genética, as opiniões são divergentes.\r\n\r\nAs propostas vão desde […]

21 mar 2013
LEI

Racismo pode virar crime hediondo na lei brasileira

O racismo e o tratamento de trabalhadores como escravos podem entrar para a lista dos crimes chamados hediondos. É o que decidiu a comissão de juristas responsável por elaborar o novo Código Penal brasileiro em reunião realizada na segunda-feira, 11.\r\n\r\nA comissão também inseriu na lista de crimes hediondos – que hoje tem o homicídio e […]

12 jun 2012
LEI

Código Florestal: conheça os vetos da presidenta Dilma Rousseff

Os vetos de 12 artigos do texto do novo Código Florestal, pela presidenta Dilma Rousseff, resgatam o teor do acordo firmado entre os líderes partidários e o governo durante a tramitação da proposta no Senado. A finalidade do governo foi a de não permitir anistia a quem desmatou e a de proibir a produção agropecuária em […]

29 maio 2012